HC 679931 - DECISAO

HC 679931 - DECISAO

Não conhecer da Pet 00822030/2021 porque a prestação jurisdicional está encerrada e a via adequada para eventual descumprimento é reclamação dirigida ao Presidente desta Corte, a ser julgada pela Terceira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Pet 00822030/2021 / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Pet 00822030/2021 (fls. 138-142).
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Competência Da Terceira Seção, Instrumento Adequado
Habeas Corpus Reclamação Descumprimento De Decisão Competência Da Terceira Seção Instrumento Adequado

Case Brief

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Procedural Posture

Pet 00822030/2021 / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da reclamação para apontar eventual descumprimento de decisão deste Superior Tribunal
  2. 2 necessidade de dirigir a reclamação ao Presidente desta Corte e não ao relator do writ
  3. 3 competência da Terceira Seção para o julgamento da reclamação

Ratio Decidendi

Não conhecer da Pet 00822030/2021 porque a prestação jurisdicional está encerrada e a via adequada para eventual descumprimento é reclamação dirigida ao Presidente desta Corte, a ser julgada pela Terceira Seção.

Court Disposition

Não conheço da Pet 00822030/2021 (fls. 138-142).

Orders

  • Nada a prover quanto ao pedido.
  • Não conheço da Pet 00822030/2021 (fls. 138-142).