Rcl 23212 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal entendeu que a decisão da 49ª Vara do Trabalho não violou a autoridade da liminar do MS 12.459/DF: a decisão judicial local fundamentou-se diretamente no art. 5º da Lei nº 9.055/1995 (entendido como norma autoaplicável) e não na Portaria MS nº 1.851/2006, cujo efeito está suspenso pelo mandado de segurança. Ademais, foi indeferido o ingresso da ABREA-RJ como terceira interessada por não figurar como parte na ação em que praticado o ato reclamado.

Parties
Reclamante: ETERNIT S/A; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público do Trabalho; Requerente Ingresso Como Terceira Interessada (pedido Indeferido): Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto do Rio de Janeiro (ABREA-RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Julgada Improcedente
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Liminar, Mandado De Segurança, Intervenção De Terceiros, Suspensão De Efeitos De Portaria, Obrigação De Envio De Listagem Ao SUS, Controle De Decisões De Tribunais Superiores
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Parties

ETERNIT S/A

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Ministério Público do Trabalho

Autor Na Ação Civil Pública

Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto do Rio de Janeiro (ABREA-RJ)

Requerente Ingresso Como Terceira Interessada (pedido Indeferido)

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro afrontou a autoridade da liminar proferida pelo STJ no MS 12.459/DF
  2. 2 Se a Associação ABREA-RJ tem legitimidade para ingresso como terceira interessada
  3. 3 Se o art. 5º da Lei nº 9.055/1995 depende da Portaria MS nº 1.851/2006 para produzir efeitos

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal entendeu que a decisão da 49ª Vara do Trabalho não violou a autoridade da liminar do MS 12.459/DF: a decisão judicial local fundamentou-se diretamente no art. 5º da Lei nº 9.055/1995 (entendido como norma autoaplicável) e não na Portaria MS nº 1.851/2006, cujo efeito está suspenso pelo mandado de segurança. Ademais, foi indeferido o ingresso da ABREA-RJ como terceira interessada por não figurar como parte na ação em que praticado o ato reclamado.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Indeferido o ingresso da ABREA-RJ como terceira interessada
  • Revogada a liminar deferida às fls. 342/347-e