Rcl 42244 - DECISAO

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Havendo inércia motivada do juízo de origem em cumprir decisão proferida neste Tribunal (paralisação dos autos por mais de 60 dias após juntada da decisão), configura afronta à autoridade da decisão do STJ e ao limite do razoável, justificando a procedência da reclamação e a determinação ao juízo de origem de cumprir imediata e expressamente a decisão (refazer a dosimetria da pena conforme o HC 597.139/SP).

Parties
Sentenciado: WESLLEY HERMANO SANTOS GARCIA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Conversão De Pena Em Restritiva De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena, Reclamação Para Preservação De Competência
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Descumprimento De Decisão Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Conversão De Pena Em Restritiva De Direitos Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WESLLEY HERMANO SANTOS GARCIA

Sentenciado

Juízo da Vara Única da Comarca de Bastos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no cumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 refazer a dosimetria da pena aplicando a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 verificação da possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Havendo inércia motivada do juízo de origem em cumprir decisão proferida neste Tribunal (paralisação dos autos por mais de 60 dias após juntada da decisão), configura afronta à autoridade da decisão do STJ e ao limite do razoável, justificando a procedência da reclamação e a determinação ao juízo de origem de cumprir imediata e expressamente a decisão (refazer a dosimetria da pena conforme o HC 597.139/SP).

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara Única da Comarca de Bastos que cumpra, no prazo de 48 horas, a decisão prolatada por este Superior Tribunal de Justiça no HC 597.139/SP, refazendo a dosimetria da pena imposta a WESLLEY HERMANO SANTOS GARCIA nos autos da ação penal nº 1500542-67.2019.8.26.0069.
  • Intimar o magistrado da Vara Única da Comarca de Bastos/SP com urgência e solicitar o imediato envio ao relator de cópia da decisão prolatada em cumprimento a esta determinação.