HC 689860 - DECISAO

HC 689860 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a alegação de descumprimento de decisão desta Corte deve ser apresentada por meio de reclamação, nos termos do art. 187 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Reclamação, Livramento Condicional, Reapreciação Pelo Juízo Das Execuções Criminais, Art. 187 RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Descumprimento De Decisão Reclamação Livramento Condicional Reapreciação Pelo Juízo Das Execuções Criminais Art. 187 RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 procedimento cabível para alegação de descumprimento de decisão desta Corte
  2. 2 reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções Criminais

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a alegação de descumprimento de decisão desta Corte deve ser apresentada por meio de reclamação, nos termos do art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido.
  • Publique-se.