Rcl 42523 - DECISAO

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Verificado o condicionamento indevido do cumprimento da ordem desta Corte ao trânsito em julgado, o que afronta o caráter mandamental da decisão do STJ e configura inobservância do decisum; assim, a reclamação foi julgada procedente e confirmada a medida liminar para determinar o imediato cumprimento da decisão proferida no HC n.657.749/GO.

Parties
Reclamante: LUIZ ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO; Reclamado: 6ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final
Outcome
Reclamação julgada procedente, confirmando a medida liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Nulidade De Provas Obtidas Com Ingresso Em Domicílio, Efeitos De Decisão Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Descumprimento De Decisão Nulidade De Provas Obtidas Com Ingresso Em Domicílio Efeitos De Decisão Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO

Reclamante

6ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Goiânia/GO da decisão proferida pela Sexta Turma no HC n.657.749/GO
  2. 2 Se o Juízo de primeiro grau pode condicionar o cumprimento da ordem ao trânsito em julgado
  3. 3 Se compete ao STJ proceder a exame minucioso para fins de absolvição ou se cabe ao juízo de origem reavaliar a existência de provas autônomas

Ratio Decidendi

Verificado o condicionamento indevido do cumprimento da ordem desta Corte ao trânsito em julgado, o que afronta o caráter mandamental da decisão do STJ e configura inobservância do decisum; assim, a reclamação foi julgada procedente e confirmada a medida liminar para determinar o imediato cumprimento da decisão proferida no HC n.657.749/GO.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente, confirmando a medida liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Determinar o cumprimento da decisão proferida no HC n.657.749/GO
  • Publique-se.