Rcl 42405 - DECISAO

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Por se tratar de decisão monocrática no Conflito de Competência e estarem pendentes embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, nos quais se invoca omissão relativa à Súmula n. 224/STJ, não houve esgotamento da jurisdição desta Corte; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefere-se a liminar e julga-se prejudicado o pedido liminar.

Parties
Reclamante: Simoni Vegini; Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar; Pedido Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação; pedido liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Competência Jurisdicional, Pedido Liminar, Embargos De Declaração, Súmula N. 224/stj
Conflito De Competência Direito À Saúde Processo Civil Descumprimento De Decisão Competência Jurisdicional Pedido Liminar Embargos De Declaração Súmula N. 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Simoni Vegini

Reclamante

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar; Pedido Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de decisão desta Corte nos autos do CC n. 182.281/SC
  2. 2 competência para decidir pedido de fornecimento de medicamento
  3. 3 efeito de decisão monocrática e suspensão por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática no Conflito de Competência e estarem pendentes embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, nos quais se invoca omissão relativa à Súmula n. 224/STJ, não houve esgotamento da jurisdição desta Corte; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefere-se a liminar e julga-se prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação; pedido liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação.
  • Julgando prejudicado o pedido liminar.