Rcl 46713 - DECISAO

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Verificado que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão procedeu a novo julgamento em 19/12/2023, denegando a ordem, restou configurada a perda superveniente do objeto da reclamação, impondo a extinção do feito.

Parties
Reclamante: DAVI LUCAS MOTA REIS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção
Outcome
Reclamação extinta por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus
Processo Direito Processual Penal Descumprimento De Decisão Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVI LUCAS MOTA REIS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção

Legal Issues

  1. 1 Verificação de cumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  2. 2 Caracterização da perda superveniente do objeto da reclamação

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão procedeu a novo julgamento em 19/12/2023, denegando a ordem, restou configurada a perda superveniente do objeto da reclamação, impondo a extinção do feito.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo extinta a reclamação em razão da perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.