Rcl 46520 - DECISAO

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Configurado o desrespeito ao conteúdo decisório emanado do Superior Tribunal de Justiça por parte do Juízo de primeiro grau ao condicionar o cumprimento da ordem ao trânsito em julgado, reconheceu-se que tal condicionamento é ilegal e determinou-se o imediato cumprimento da decisão proferida no HC n. 714.009/PR.

Parties
Reclamante: JOAO VITOR SEMESKI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Reclamada: JUIZ DE DIREITO DA 12A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Autoridade De Decisões Do STJ, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Descumprimento De Decisão Autoridade De Decisões Do STJ Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR SEMESKI

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JUIZ DE DIREITO DA 12A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão proferida pelo STJ
  2. 2 obrigatoriedade de cumprimento imediato de ordens mandamentais
  3. 3 ilegalidade da invasão de domicílio e consequências probatórias

Ratio Decidendi

Configurado o desrespeito ao conteúdo decisório emanado do Superior Tribunal de Justiça por parte do Juízo de primeiro grau ao condicionar o cumprimento da ordem ao trânsito em julgado, reconheceu-se que tal condicionamento é ilegal e determinou-se o imediato cumprimento da decisão proferida no HC n. 714.009/PR.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar que o Juiz de Direito da 12A Vara Criminal de Curitiba - PR dê imediato cumprimento ao quanto decidido nos autos do HC n. 714.009/PR.
  • Publique-se. Intimem-se.