Rcl 47195 - DECISAO

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A ordem de habeas corpus foi concedida exclusivamente para determinar o recolhimento para início do cumprimento da pena; como o apenado já havia iniciado o cumprimento antes da expedição da ordem, não houve descumprimento nem utilidade do provimento, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: ERISSON AMARAL BEGOSSI; Reclamado: Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Extinção Do Processo, Retificação De Autuação
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Descumprimento De Decisão Extinção Do Processo Retificação De Autuação

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Parties

ERISSON AMARAL BEGOSSI

Reclamante

Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos/SC

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de descumprimento de ordem de habeas corpus
  2. 2 Efeito da prévia execução da pena sobre a utilidade do provimento judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi concedida exclusivamente para determinar o recolhimento para início do cumprimento da pena; como o apenado já havia iniciado o cumprimento antes da expedição da ordem, não houve descumprimento nem utilidade do provimento, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste a origem de Santa Catarina (Reclamação nº. 47195 - SC), e não do Paraná (PR).
  • Publique-se.