Rcl 47535 - DECISAO

Rcl 47535 - DECISAO

Declara-se a reclamação prejudicada porque as medidas determinadas no HC n. 902.719/SE foram implementadas: houve expedição de ofício para a expedição de guia de execução provisória e o reclamante encontra-se recolhido em unidade prisional compatível com o cumprimento da pena em regime semiaberto, de modo que não subsiste objeto para a presente medida.

Parties
Reclamante: KAIO HENRIQUE GAMA OLIVEIRA; Reclamado: Juízo da Vara de Execuções da Comarca de Ribeira do Pombal/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (prejudicada)
Outcome
reclamação julgada prejudicada
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Descumprimento De Decisão Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto Perda De Objeto

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Parties

KAIO HENRIQUE GAMA OLIVEIRA

Reclamante

Juízo da Vara de Execuções da Comarca de Ribeira do Pombal/BA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da ordem proferida no HC n. 902.719/SE
  2. 2 competência para análise de pedido relacionado à execução da pena
  3. 3 perda de objeto por cumprimento da ordem

Ratio Decidendi

Declara-se a reclamação prejudicada porque as medidas determinadas no HC n. 902.719/SE foram implementadas: houve expedição de ofício para a expedição de guia de execução provisória e o reclamante encontra-se recolhido em unidade prisional compatível com o cumprimento da pena em regime semiaberto, de modo que não subsiste objeto para a presente medida.

Court Disposition

reclamação julgada prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a reclamação.
  • Publique-se.