HC 932685 - DECISAO

HC 932685 - DECISAO

Não conhecer do pedido por inadequação da via processual: a alegação de descumprimento de decisão judicial não pode ser apreciada neste writ em sede de habeas corpus, devendo ser submetida mediante reclamação; por isso, não cabe ao relator apreciar o cumprimento da ordem no presente procedimento, determinando-se o arquivamento após certificação de trânsito em julgado.

Parties
Peticionante: ADENISIO GUSTAVO DE ALMEIDA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Adequação Da Via Processual, Reclamação, Decisão Monocrática Do Relator, Nulidade Do Flagrante, Reiteração De Pedido
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Parties

ADENISIO GUSTAVO DE ALMEIDA PINHEIRO

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de descumprimento de decisão judicial pode ser apreciada em habeas corpus ou se deve ser dirimida mediante reclamação
  2. 2 Inviabilidade de acolhimento de matéria já examinada por esta Corte diante de reiteração
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias para admissibilidade na instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por inadequação da via processual: a alegação de descumprimento de decisão judicial não pode ser apreciada neste writ em sede de habeas corpus, devendo ser submetida mediante reclamação; por isso, não cabe ao relator apreciar o cumprimento da ordem no presente procedimento, determinando-se o arquivamento após certificação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de e-STJ fls. 171/177.