Rcl 48216 - DECISAO

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Verificado o descumprimento da ordem proferida no HC n. 944.726/SP pelo Juízo da execução, a reclamação é procedente para determinar que o Juízo observe o julgado e conceda a remição nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: Leandro Bernardo de Souza; Reclamado: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Autoridade De Julgado Do STJ
Execução Penal Remição Da Pena Habeas Corpus Descumprimento De Decisão Remição Por Estudo ENCCEJA Autoridade De Julgado Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leandro Bernardo de Souza

Reclamante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da decisão proferida pelo STJ no HC n. 944.726/SP
  2. 2 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Obrigação de o Juízo da execução observar o julgado do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento da ordem proferida no HC n. 944.726/SP pelo Juízo da execução, a reclamação é procedente para determinar que o Juízo observe o julgado e conceda a remição nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar que o Juízo observe o julgado no HC n. 944.726/SP, concedendo a remição nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior.
  • Comunique-se.