HC 970335 - DECISAO

HC 970335 - DECISAO

Indeferir o requerimento porque a comunicação da decisão do STJ ao juiz das execuções criminais foi realizada, e o habeas corpus é via inadequada para pretender o cumprimento ou impugnação de decisão deste Tribunal, sendo cabível a reclamação e exigida, em regra, prévia análise pelas instâncias ordinárias.

Parties
Requerente: defesa; Requerido: Juiz das Execuções Criminais do DEECRIM/UR9 de São José dos Campos; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Requerimento
Outcome
indeferido o requerimento
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Súmula 691 STF, Súmula 439 STJ, Anterioridade Penal, Direito De Locomoção, Remédio Adequado (reclamação)
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Parties

defesa

Requerente

Juiz das Execuções Criminais do DEECRIM/UR9 de São José dos Campos

Requerido

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Requerimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para discutir o descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 se houve omissão do juiz das execuções criminais quanto ao cumprimento de decisão
  3. 3 qual o remédio processual adequado para cumprimento ou impugnação de decisão do STJ

Ratio Decidendi

Indeferir o requerimento porque a comunicação da decisão do STJ ao juiz das execuções criminais foi realizada, e o habeas corpus é via inadequada para pretender o cumprimento ou impugnação de decisão deste Tribunal, sendo cabível a reclamação e exigida, em regra, prévia análise pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

indeferido o requerimento

Orders

  • Indefiro o presente requerimento.
  • Intimem-se.