Rcl 49159 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque trata do mesmo objeto e tem o mesmo propósito da Reclamação n. 48.887/RJ, que já se encontra pendente de julgamento nesta Corte, e porque houve informação de que foi determinada a intimação da defesa para apresentação de resposta à acusação mesmo que os resultados das diligências eventualmente sejam infrutíferos; fundamenta-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: VITOR GOMES DO VALE; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo Bancário E Telefônico, Reclamação
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Descumprimento De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quebra De Sigilo Bancário E Telefônico Reclamação

Case Brief

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Parties

VITOR GOMES DO VALE

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão proferida no RHC n. 205.735/RJ
  2. 2 intimação para apresentação de resposta à acusação sem disponibilização dos resultados de diligências e medidas acautelatórias
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque trata do mesmo objeto e tem o mesmo propósito da Reclamação n. 48.887/RJ, que já se encontra pendente de julgamento nesta Corte, e porque houve informação de que foi determinada a intimação da defesa para apresentação de resposta à acusação mesmo que os resultados das diligências eventualmente sejam infrutíferos; fundamenta-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido liminar.
  • Publique-se.