HC 1024710 - DECISAO

HC 1024710 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não se trata de pedido de reconsideração, não impugna os fundamentos da decisão e não é meio hábil para impugnar eventual descumprimento de decisão judicial, aplicando-se o art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Interessado: RENAN GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandamus / Petição De Notícia De Descumprimento
Outcome
Não conheço do presente pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Busca Pessoal E Veicular, Refazimento De Sentença, Mandamus
Direito Processual Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Descumprimento De Decisão Busca Pessoal E Veicular Refazimento De Sentença Mandamus

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Parties

RENAN GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA

Interessado

Procedural Posture

Mandamus / Petição De Notícia De Descumprimento

Legal Issues

  1. 1 natureza da petição
  2. 2 cabimento de impugnação por petição
  3. 3 descumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não se trata de pedido de reconsideração, não impugna os fundamentos da decisão e não é meio hábil para impugnar eventual descumprimento de decisão judicial, aplicando-se o art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.