HC 1011639 - DECISAO

HC 1011639 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a via adequada para impugnar eventual descumprimento de decisões do STJ é a reclamação, conforme precedente citado.

Parties
Impetrante/paciente: EMERSON VITOR TIBÚRCIO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Francisco Sá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição De Cumprimento De Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 95-96.
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Reclamação, Mora Processual, Cumprimento De Ordem Judicial, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Descumprimento De Decisão Reclamação Mora Processual Cumprimento De Ordem Judicial Constrangimento Ilegal

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Parties

EMERSON VITOR TIBÚRCIO

Impetrante/paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Francisco Sá/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição De Cumprimento De Decisão

Legal Issues

  1. 1 instrumento adequado para impugnar o eventual descumprimento de decisões proferidas pelo STJ
  2. 2 conhecimento de pedido de expedição de ofícios para assegurar cumprimento de decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a via adequada para impugnar eventual descumprimento de decisões do STJ é a reclamação, conforme precedente citado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 95-96.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.