HC 1036786 - DECISAO

HC 1036786 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para alegar descumprimento de decisão do STJ; a matéria de descumprimento deve ser suscitada por reclamação, não por habeas corpus/agravo regimental, e não se pode inovar matéria não trazida no mandamus; além disso, o julgamento monocrático é válido nos termos do Regimento Interno, e o STJ não é o foro adequado para examinar descumprimento de decisões do STF, nos termos do art. 988 CPC.

Parties
Requerente: KAIQUE DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Reclamação, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Do Flagrante, Decisão Monocrática, Colegialidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
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Parties

KAIQUE DE SOUZA COSTA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 via inadequada para apurar descumprimento de decisão do STJ (reclamação é o meio adequado)
  2. 2 inviabilidade de discutir matéria não suscitada no mandamus via agravo regimental
  3. 3 reiteração de pedido e supressão de instância impedem reanálise pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para alegar descumprimento de decisão do STJ; a matéria de descumprimento deve ser suscitada por reclamação, não por habeas corpus/agravo regimental, e não se pode inovar matéria não trazida no mandamus; além disso, o julgamento monocrático é válido nos termos do Regimento Interno, e o STJ não é o foro adequado para examinar descumprimento de decisões do STF, nos termos do art. 988 CPC.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se