HC 1100015 - DECISAO

HC 1100015 - DECISAO

A alegação de descumprimento de decisão judicial deve ser manejada pela via própria (Reclamação) e, por essa razão, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Reclamação, Rito E Competência Processual
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Descumprimento De Decisão Reclamação Rito E Competência Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da alegação de descumprimento de decisão por meio de habeas corpus
  2. 2 Via processual adequada para alegação de descumprimento de decisão

Ratio Decidendi

A alegação de descumprimento de decisão judicial deve ser manejada pela via própria (Reclamação) e, por essa razão, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

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