Rcl 41801 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se verificou, no momento, descumprimento das determinações do HC: os embargos de declaração estavam pendentes e incluídos em pauta para julgamento, e a magistrada de primeiro grau apresentou justificativa válida para não realizar a vistoria pessoal em razão de restrições decorrentes da pandemia e atos normativos que suspendiam atividades presenciais, além de confirmação por ofício de que as instalações eram adequadas; assim, não há desrespeito à autoridade da decisão do STJ que justificasse intervenção.

Parties
Reclamante: Sinval José Alves; Reclamado: Tribunal de Justiça de Alagoas; Reclamada: Magistrada de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Vistoria Judicial, Medidas Sanitárias (covid 19), Reclamação
Habeas Corpus Direito Prisional Direito Da Advocacia Descumprimento De Decisão Vistoria Judicial Medidas Sanitárias (covid 19) Reclamação

Case Brief

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Parties

Sinval José Alves

Reclamante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Reclamado

Magistrada de primeiro grau

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento das determinações do HC n. 588.131/AL
  2. 2 Se a magistrada de primeiro grau desrespeitou ordem ao não realizar vistoria pessoal no estabelecimento prisional
  3. 3 Se caberia intervenção do Superior Tribunal de Justiça para garantia da autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se verificou, no momento, descumprimento das determinações do HC: os embargos de declaração estavam pendentes e incluídos em pauta para julgamento, e a magistrada de primeiro grau apresentou justificativa válida para não realizar a vistoria pessoal em razão de restrições decorrentes da pandemia e atos normativos que suspendiam atividades presenciais, além de confirmação por ofício de que as instalações eram adequadas; assim, não há desrespeito à autoridade da decisão do STJ que justificasse intervenção.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Acolho o parecer e julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.