Rcl 42542 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se comprovou afronta à autoridade da decisão do STJ: houve despacho inicial equivocado do Relator na origem, mas este prontamente o retificou e adotou as providências para cumprimento da determinação (incluindo encaminhamento ao Parquet), e a reclamação não é via adequada para reavaliar matéria não apreciada pelo tribunal a quo, como a questão da custódia cautelar, cuja análise demandaria o meio processual próprio.

Parties
Reclamante: Crispim Rigaud Queiroz; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgada
Outcome
Reclamação improcedente, com recomendação.
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Preventiva, Nulidade Da Pronúncia, Competência Para Apreciação
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Descumprimento De Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Em Sentido Estrito Prisão Preventiva Nulidade Da Pronúncia +1 more

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Parties

Crispim Rigaud Queiroz

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Julgada

Legal Issues

  1. 1 se houve afronta à autoridade da decisão proferida no HC n. 673.579/BA
  2. 2 se a reclamação é meio adequado para discutir matéria não apreciada pelo tribunal a quo, inclusive custódia cautelar
  3. 3 se o Tribunal de Justiça da Bahia deixou de cumprir a determinação do STJ ou se corrigiu o equívoco de ofício

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se comprovou afronta à autoridade da decisão do STJ: houve despacho inicial equivocado do Relator na origem, mas este prontamente o retificou e adotou as providências para cumprimento da determinação (incluindo encaminhamento ao Parquet), e a reclamação não é via adequada para reavaliar matéria não apreciada pelo tribunal a quo, como a questão da custódia cautelar, cuja análise demandaria o meio processual próprio.

Court Disposition

Reclamação improcedente, com recomendação.

Orders

  • Recomendação de celeridade no cumprimento da ordem emanada no HC n. 673.579/BA.
  • Publique-se.