CC 191709 - DECISAO

CC 191709 - DECISAO

A decisão foi indeferida porque a decisão anterior (fls. 441/445) transitou em julgado, exaurindo a prestação jurisdicional deste Superior Tribunal, e porque a via adequada para alegar descumprimento é por instrumento próprio (reclamação) e pelas instâncias ordinárias por meio dos recursos cabíveis, de modo que não se impõe a determinação requerida ao juízo federal.

Parties
Requerente: JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Petição Incidental De Notícia De Descumprimento De Decisão / Decisão
Outcome
Pedido indeferido; arquivamento do feito.
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Competência, Inquérito Policial, Arquivamento, Reclamação
Processo Penal Direito Processual Descumprimento De Decisão Competência Inquérito Policial Arquivamento Reclamação

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Parties

JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA

Requerente

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Petição Incidental De Notícia De Descumprimento De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 meio processual adequado para alegar descumprimento
  3. 3 competência entre Justiça Federal e Estadual sobre inquérito policial

Ratio Decidendi

A decisão foi indeferida porque a decisão anterior (fls. 441/445) transitou em julgado, exaurindo a prestação jurisdicional deste Superior Tribunal, e porque a via adequada para alegar descumprimento é por instrumento próprio (reclamação) e pelas instâncias ordinárias por meio dos recursos cabíveis, de modo que não se impõe a determinação requerida ao juízo federal.

Court Disposition

Pedido indeferido; arquivamento do feito.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Determino o arquivamento do feito.