Rcl 45077 - DECISAO

Rcl 45077 - DECISAO

Arquivamento dos autos em razão da revogação da decisão apontada como descumprida e da manifestação do MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO de que não há mais descumprimento.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO; Reclamada: Autoridade reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Arquivamento
Outcome
arquivamento dos autos
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Coisa Julgada, Reclamação
Processo Civil Descumprimento De Decisão Coisa Julgada Reclamação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO

Reclamante

Autoridade reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão
  2. 2 coisa julgada formada no REsp n. 1.672.880/PE
  3. 3 revogação da decisão apontada como descumprida

Ratio Decidendi

Arquivamento dos autos em razão da revogação da decisão apontada como descumprida e da manifestação do MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO de que não há mais descumprimento.

Court Disposition

arquivamento dos autos

Orders

  • Arquivem-se os autos.
  • Publique-se.