Rcl 50481 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o STJ considerou-se manifestamente incompetente para analisar eventual descumprimento de decisão do STF (ADI 6.476) e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para alterar o julgamento do recurso especial indicado (REsp 2.120.805/ES).

Parties
Reclamante: Igor Sacht Aguiar; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Do STF, Competência Do STJ, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Adaptação Razoável Em Provas Físicas De Concursos Públicos
Direito Constitucional Direito Processual Descumprimento De Decisão Do STF Competência Do STJ Reclamação Sucedâneo Recursal Adaptação Razoável Em Provas Físicas De Concursos Públicos

Case Brief

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Parties

Igor Sacht Aguiar

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para analisar alegado descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.476)
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para modificar julgamento de recurso especial (REsp 2.120.805/ES)
  3. 3 Aplicação das teses firmadas na ADI 6.476 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o STJ considerou-se manifestamente incompetente para analisar eventual descumprimento de decisão do STF (ADI 6.476) e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para alterar o julgamento do recurso especial indicado (REsp 2.120.805/ES).

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.