Rcl 41894 - ACORDAO

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A Primeira Seção concluiu que o Tribunal de Justiça de São Paulo descumpriu a decisão proferida no AREsp 1.751.878/SP ao ratificar entendimento de caso fortuito/força maior que afastou a responsabilidade das rés, razão pela qual a Reclamação foi julgada procedente para cassar o acórdão do TJSP e determinar o rejulgamento do apelo com base nas premissas estabelecidas na decisão monocrática do AREsp 1.751.878/SP; afastou-se a alegação de inadmissibilidade por ausência de juízo de retratação, porquanto a hipótese não se enquadra no art. 1.030, II, do CPC, sendo configurado o descumprimento da autoridade da decisão do STJ.

Parties
Reclamante: Adélia Lúcia Albuini Machado; Reclamante: Laura Albuini Machado; Reclamada: Allianz Seguros S/A; Reclamada: Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A; Reclamado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Reclamação julgada procedente; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; determinação de rejulgamento do apelo com base nas premissas da decisão monocrática proferida no AREsp 1.751.878/SP.
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Do STJ, Força Maior/caso Fortuito, Responsabilidade Objetiva Do Concessionário, Nexo Causal, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Descumprimento De Decisão Do STJ Força Maior/caso Fortuito Responsabilidade Objetiva Do Concessionário Nexo Causal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adélia Lúcia Albuini Machado

Reclamante

Laura Albuini Machado

Reclamante

Allianz Seguros S/A

Reclamada

Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A

Reclamada

Município de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão do STJ no caso concreto (AREsp 1.751.878/SP)
  2. 2 aplicabilidade do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC
  3. 3 qualificação do evento como fortuito/força maior que afasta responsabilidade

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que o Tribunal de Justiça de São Paulo descumpriu a decisão proferida no AREsp 1.751.878/SP ao ratificar entendimento de caso fortuito/força maior que afastou a responsabilidade das rés, razão pela qual a Reclamação foi julgada procedente para cassar o acórdão do TJSP e determinar o rejulgamento do apelo com base nas premissas estabelecidas na decisão monocrática do AREsp 1.751.878/SP; afastou-se a alegação de inadmissibilidade por ausência de juízo de retratação, porquanto a hipótese não se enquadra no art. 1.030, II, do CPC, sendo configurado o descumprimento da autoridade da decisão do STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; determinação de rejulgamento do apelo com base nas premissas da decisão monocrática proferida no AREsp 1.751.878/SP.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Determinação de novo julgamento do apelo na origem com observância das premissas estabelecidas na decisão monocrática proferida no AREsp 1.751.878/SP.