Rcl 45558 - ACORDAO

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O Tribunal reclamado cumpriu a determinação do STJ ao promover novo julgamento dos embargos de declaração e abordar as questões apontadas como omissas; portanto não houve ofensa à autoridade do acórdão do STJ, sendo inadequado o uso da reclamação como sucedâneo recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO; Agravante: ECM PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA; Agravado: UNIÃO PATRIMONIAL LTDA; Agravado: MASSA FALIDA DE UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E DO CONSÓRCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA; Reclamado: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional (cf, Art. 105, I, F) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Do STJ, Reajulgamento De Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal, Competência E Autoridade Dos Julgados
Reclamação Constitucional Processo Civil Direito Constitucional Descumprimento De Decisão Do STJ Reajulgamento De Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal Competência E Autoridade Dos Julgados

Case Brief

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Parties

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

ECM PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

UNIÃO PATRIMONIAL LTDA

Agravado

MASSA FALIDA DE UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E DO CONSÓRCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA

Agravado

TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional (cf, Art. 105, I, F) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais cumpriu a determinação do STJ ao promover novo julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a reclamação constitucional pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir o mérito da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O Tribunal reclamado cumpriu a determinação do STJ ao promover novo julgamento dos embargos de declaração e abordar as questões apontadas como omissas; portanto não houve ofensa à autoridade do acórdão do STJ, sendo inadequado o uso da reclamação como sucedâneo recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno