Rcl 47928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou nos autos a existência de mandamento específico ou comando positivo na decisão do STJ (REsp n. 929.598/BA) a respeito da condenação ao pagamento de juros compensatórios, faltando, assim, a aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma tido como descumprido, o que inviabiliza a reclamação e caracterizaria seu uso como sucedâneo recursal; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Do STJ, Aderência Estrita, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade Das Decisões
Processual Civil Reclamação Constitucional Descumprimento De Decisão Do STJ Aderência Estrita Sucedâneo Recursal Competência Autoridade Das Decisões

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Parties

Estado da Bahia

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 exigência de comando positivo emanado do STJ para cabimento da reclamação
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma tido por descumprido
  3. 3 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou nos autos a existência de mandamento específico ou comando positivo na decisão do STJ (REsp n. 929.598/BA) a respeito da condenação ao pagamento de juros compensatórios, faltando, assim, a aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma tido como descumprido, o que inviabiliza a reclamação e caracterizaria seu uso como sucedâneo recursal; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.