HC 951450 - DECISAO

HC 951450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para discutir alegado descumprimento de decisão do STJ e matérias alheias à liberdade de locomoção; a reclamação é o meio próprio e esta Corte já havia concedido, de ofício, medida para que o juiz das execuções criminais agilize o processamento dos incidentes, além de haver reiteração e falta de prévio exame nas instâncias ordinárias.

Parties
Requerente: defesa; Paciente: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Do STJ, Via Inadequada Para Reclamação (habeas Corpus), Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Pedido De Progressão De Regime, Livramento Condicional, Atualização De Cálculo De Penas, Prescrição, Levantamento De Bem Objeto De Constrição
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Descumprimento De Decisão Do STJ Via Inadequada Para Reclamação (habeas Corpus) Reiteração De Pedido Supressão De Instância Pedido De Progressão De Regime +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

defesa

Requerente

reeducando

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para reclamar do descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 necessidade de reclamação para preservar competência e autoridade das decisões
  3. 3 inviabilidade de apreciação de questão já examinada por esta Corte (reiteração)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para discutir alegado descumprimento de decisão do STJ e matérias alheias à liberdade de locomoção; a reclamação é o meio próprio e esta Corte já havia concedido, de ofício, medida para que o juiz das execuções criminais agilize o processamento dos incidentes, além de haver reiteração e falta de prévio exame nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais agilize o andamento dos incidentes que impedem o julgamento dos pedidos (ordem concedida em 3/12/2024).
  • Não conhecer do habeas corpus.