Rcl 47053 - ACORDAO

Rcl 47053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do juízo reclamado não observou, de maneira estrita, o comando exarado no Conflito de Competência n.º 105.044/RJ, que declarou a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para atos constritivos/expropriatórios sobre o patrimônio das reclamantes, sendo cabível a reclamação para assegurar a autoridade da decisão do STJ.

Parties
Agravante: RUI CESAR SANTOS DA CRUZ; Reclamantes: Reclamantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Do STJ, Conflito De Competência, Competência Da Vara Empresarial, Atos Constritivos/expropriatórios, Suspensão De Efeitos De Decisão
Reclamação Constitucional Processo Civil Direito Processual Direito Empresarial Direito Trabalhista Descumprimento De Decisão Do STJ Conflito De Competência Competência Da Vara Empresarial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUI CESAR SANTOS DA CRUZ

Agravante

Reclamantes

Reclamantes

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Se a decisão do juízo reclamado observou o comando exarado no Conflito de Competência n.º 105.044/RJ
  3. 3 Competência para prática de atos constritivos/expropriatórios sobre bens sujeitos ao processo falimentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do juízo reclamado não observou, de maneira estrita, o comando exarado no Conflito de Competência n.º 105.044/RJ, que declarou a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para atos constritivos/expropriatórios sobre o patrimônio das reclamantes, sendo cabível a reclamação para assegurar a autoridade da decisão do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e determinou a estrita observância à decisão exarada nos autos do CC 105.044/RJ.