RMS 66127 - DECISAO

RMS 66127 - DECISAO

Constatada a satisfação da ordem judicial (cumprimento da liminar), a função jurisdicional ficou concluída, devendo ser dada baixa nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Petição / Baixa/arquivamento
Outcome
Houve cumprimento da liminar; função jurisdicional concluída; baixa nos autos.
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Judicial, Liminar, Baixa Nos Autos
Direito Processual Civil Descumprimento De Decisão Judicial Liminar Baixa Nos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Baixa/arquivamento

Legal Issues

  1. 1 notícia de descumprimento de decisão judicial
  2. 2 verificação de cumprimento de liminar

Ratio Decidendi

Constatada a satisfação da ordem judicial (cumprimento da liminar), a função jurisdicional ficou concluída, devendo ser dada baixa nos autos.

Court Disposition

Houve cumprimento da liminar; função jurisdicional concluída; baixa nos autos.

Orders

  • Dê-se baixa nos autos.
  • Publique-se.