REsp 1965816 - DECISAO

REsp 1965816 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida pelo recorrente exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos suficientes não integralmente atacados, incidindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o bem jurídico protegido é indisponível e que o consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias que sustentam a manutenção da decisão condenatória parcial.

Parties
Recorrente: AMANDIO DIAS BRANDÃO; Vítima: LEONI MARIA RODRIGUES; Parte Interviente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Judicial, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Súmulas 7/stj E 283/stf, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Descumprimento De Decisão Judicial Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Súmulas 7/stj E 283/stf Dosimetria Da Pena

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Parties

AMANDIO DIAS BRANDÃO

Recorrente

LEONI MARIA RODRIGUES

Vítima

Ministério Público

Parte Interviente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 283/STF ao recurso especial
  3. 3 se a alteração da conclusão do acórdão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida pelo recorrente exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos suficientes não integralmente atacados, incidindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o bem jurídico protegido é indisponível e que o consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias que sustentam a manutenção da decisão condenatória parcial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.