Rcl 48537 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não ficou demonstrado o descumprimento da decisão do STJ; as informações prestadas pelo Juízo reclamad o comprovam que foi observada a determinação de prévia intimação nos termos do HC n. 935.246/SP e da Resolução CNJ n. 474/2022, inexistindo aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma que autorizasse a reclamação.

Parties
Reclamante: RICARDO CAMILO JUNIOR; Reclamado: JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1ª RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Judicial, Aderência Estrita, Reclamação Constitucional, Prévia Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ N. 474/2022
Processo Civil Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Descumprimento De Decisão Judicial Aderência Estrita Reclamação Constitucional Prévia Intimação Para Início De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

RICARDO CAMILO JUNIOR

Reclamante

JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1ª RAJ - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da decisão do STJ no Habeas Corpus n. 935.246/SP
  2. 2 exigência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma para o cabimento da reclamação
  3. 3 se o Juízo da execução cumpriu a ordem de prévia intimação prevista na Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não ficou demonstrado o descumprimento da decisão do STJ; as informações prestadas pelo Juízo reclamad o comprovam que foi observada a determinação de prévia intimação nos termos do HC n. 935.246/SP e da Resolução CNJ n. 474/2022, inexistindo aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma que autorizasse a reclamação.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido (decisão às fls. 99-101).
  • Julgo improcedente a reclamação.