Rcl 48277 - DECISAO

Rcl 48277 - DECISAO

Verificada a desobediência direta ao comando desta Corte (RMS 73.786/RS) por parte da Juíza reclamado, que afastou a aplicabilidade de dispositivos da IN n. 014/2023 após a publicação do referido RMS, a reclamação foi julgada procedente para cassar as decisões indicadas e determinar que o juízo reclamado observe integralmente o decidido no RMS 73.786/RS e se abstenha de praticar novos atos em desconformidade.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamada: Juíza de Direito do 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre - RS; Litisconsorte Ativo: Estado do Rio Grande do Sul; Embargante: Defensoria Pública do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente, com cassação das decisões indicadas e determinação de observância do RMS 73.786/RS
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Judicial, Força Vinculante De RMS, Instrução Normativa N. 014/2023 Gab/sup, Sistema Prisional, Cassação De Decisões Judiciais
Reclamação Constitucional Execução Penal Direito Processual Direito Constitucional Segurança Pública Descumprimento De Decisão Judicial Força Vinculante De RMS Instrução Normativa N. 014/2023 Gab/sup +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Juíza de Direito do 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre - RS

Reclamada

Estado do Rio Grande do Sul

Litisconsorte Ativo

Defensoria Pública do Rio Grande do Sul

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS 73.786/RS)
  2. 2 Suspensão da aplicabilidade de dispositivos da Instrução Normativa n. 014/2023 - GAB/SUP
  3. 3 Preservação da autoridade dos julgados do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a desobediência direta ao comando desta Corte (RMS 73.786/RS) por parte da Juíza reclamado, que afastou a aplicabilidade de dispositivos da IN n. 014/2023 após a publicação do referido RMS, a reclamação foi julgada procedente para cassar as decisões indicadas e determinar que o juízo reclamado observe integralmente o decidido no RMS 73.786/RS e se abstenha de praticar novos atos em desconformidade.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente, com cassação das decisões indicadas e determinação de observância do RMS 73.786/RS

Orders

  • Publique-se. Intime-se.