HC 632558 - DECISAO

HC 632558 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir o suposto descumprimento de decisão judicial (alegação deve ser dirimida por Reclamação) e porque há Reclamação já manejada e em processamento (Rcl n. 41.286/MG).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Judicial, Reclamação, Recursos
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Descumprimento De Decisão Judicial Reclamação Recursos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para alegar descumprimento de decisão judicial
  2. 2 Se a alegação de descumprimento deve ser dirimida por Reclamação
  3. 3 Existência de recurso próprio já manejado na mesma Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir o suposto descumprimento de decisão judicial (alegação deve ser dirimida por Reclamação) e porque há Reclamação já manejada e em processamento (Rcl n. 41.286/MG).

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Intimem-se.