AREsp 739576 - DECISAO

AREsp 739576 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o caso apresentou encerramento da jurisdição com trânsito em julgado e existem meios processuais adequados (CPC/2015, art. 988 e seguintes) para controlar eventual descumprimento de decisão judicial, razão pela qual a petição não deveria ser acolhida pelo STJ nesta via.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão De Indeferimento (petição De Fls. 3 5)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Judicial, Meios Impugnativos (cpc/2015, Art. 988 E Seguintes), Trânsito Em Julgado, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Descumprimento De Decisão Judicial Meios Impugnativos (cpc/2015, Art. 988 E Seguintes) Trânsito Em Julgado Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão De Indeferimento (petição De Fls. 3 5)

Legal Issues

  1. 1 inobservância de precedentes do STJ por juízos de origem
  2. 2 existência de meios processuais adequados para controle de suposto descumprimento de decisão judicial
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a jurisdição no caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o caso apresentou encerramento da jurisdição com trânsito em julgado e existem meios processuais adequados (CPC/2015, art. 988 e seguintes) para controlar eventual descumprimento de decisão judicial, razão pela qual a petição não deveria ser acolhida pelo STJ nesta via.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado na petição de fls. 3-5 do Expediente Avulso (e-STJ).
  • Publique-se.