HC 1064764 - DECISAO

HC 1064764 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, e porque o habeas corpus é meio inadequado para alegar descumprimento de ordem do STJ, cuja proteção deve ser buscada por meio de reclamação.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PADILHA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Judicial, Competência Originária, Reclamação Como Meio Adequado, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Descumprimento De Decisão Judicial Competência Originária Reclamação Como Meio Adequado Indeferimento Liminar

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Parties

PAULO ROBERTO PADILHA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 inadequação do habeas corpus para discutir descumprimento de decisão do STJ
  3. 3 medida processual adequada para alegação de descumprimento de ordem emanada por Tribunal é a reclamação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, e porque o habeas corpus é meio inadequado para alegar descumprimento de ordem do STJ, cuja proteção deve ser buscada por meio de reclamação.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.