HC 653014 - DECISAO

HC 653014 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque o habeas corpus não é a via adequada para discutir alegado descumprimento de decisão judicial; tal matéria deve ser dirimida mediante reclamação perante o tribunal competente (TJAC ou STF), não se demonstrando constrangimento ilegal patente nos autos, que se encontram arquivados desde 2017 sem provocação da defesa nas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: RODRIGO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Liminar, Reclamação, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Do Flagrante, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Descumprimento De Decisão Liminar Reclamação Competência Do STJ Prisão Preventiva Habeas Corpus +3 more

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Parties

RODRIGO DE ASSIS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir descumprimento de decisão
  2. 2 inadequação da via do writ para reclamação sobre acórdão de tribunal estadual ou do STF
  3. 3 competência para processar reclamação relativa à autoridade de decisões do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque o habeas corpus não é a via adequada para discutir alegado descumprimento de decisão judicial; tal matéria deve ser dirimida mediante reclamação perante o tribunal competente (TJAC ou STF), não se demonstrando constrangimento ilegal patente nos autos, que se encontram arquivados desde 2017 sem provocação da defesa nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.