Rcl 40613 - DECISAO

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A procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que se afirmava descumprida; com isso, não subsiste o fundamento da reclamação, que perdeu objeto. Em consequência, revogaram-se os efeitos da liminar, a reclamação foi extinta por perda de objeto e a autora foi...

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Parties
Reclamante: LETICIA FLORA ALVES DE OLIVEIRA; Reclamada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar, reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.
Legal Topics
Descumprimento De Decisão Monocrática, Ação Rescisória, Natureza Jurídica De Gratificação (gat), Vencimentos E Vantagens Permanentes, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (controle De Atos Judiciais) Descumprimento De Decisão Monocrática Ação Rescisória Natureza Jurídica De Gratificação (gat) Vencimentos E Vantagens Permanentes Perda De Objeto +1 more

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Parties

LETICIA FLORA ALVES DE OLIVEIRA

Reclamante

União

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF) pelo TRF5
  2. 2 consequências da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação
  3. 3 se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) se transmuda em vencimento básico

Ratio Decidendi

A procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que se afirmava descumprida; com isso, não subsiste o fundamento da reclamação, que perdeu objeto. Em consequência, revogaram-se os efeitos da liminar, a reclamação foi extinta por perda de objeto e a autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00, além de custas pela parte autora.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar, reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julga-se extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão