Rcl 48264 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado tempestivo em razão da intimação pessoal eletrônica da Defensoria em 06/12/2024 (termo inicial para contagem do prazo em dobro) e, no mérito, a reclamação foi julgada improcedente porque não há prova de que o Juízo de 1º grau tenha sido devidamente cientificado da decisão do STJ, de modo que não se pode imputar descumprimento ou mesmo descumprimento reflexo sem a prévia ciência da autoridade reclamada; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Reclamante/agravante: MATEUS DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Reclamada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Prado/BA; Parte Interessada/contrarrazões: Ministério Público do Estado da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Descumprimento De Julgado, Intempestividade, Intimação Da Defensoria Pública E Prazo Em Dobro, Reclamação
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Descumprimento De Julgado Intempestividade Intimação Da Defensoria Pública E Prazo Em Dobro Reclamação

Case Brief

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Parties

MATEUS DOS SANTOS FERREIRA

Reclamante/agravante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Prado/BA

Autoridade Reclamada

Ministério Público do Estado da Bahia

Parte Interessada/contrarrazões

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 preliminar de intempestividade do agravo regimental
  2. 2 alegação de descumprimento de julgado do STJ
  3. 3 termo inicial da contagem do prazo recursal para a Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado tempestivo em razão da intimação pessoal eletrônica da Defensoria em 06/12/2024 (termo inicial para contagem do prazo em dobro) e, no mérito, a reclamação foi julgada improcedente porque não há prova de que o Juízo de 1º grau tenha sido devidamente cientificado da decisão do STJ, de modo que não se pode imputar descumprimento ou mesmo descumprimento reflexo sem a prévia ciência da autoridade reclamada; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reclamação julgada improcedente

Orders

  • Preliminar de intempestividade rejeitada
  • Negar provimento ao agravo regimental