REsp 2168098 - DECISAO

REsp 2168098 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a Recorrente limitou-se a citar dispositivos legais (arts. 292, V e §3º e 1.022, II, do CPC/2015) sem demonstrar concretamente a violação; além disso, a questão relativa ao valor da causa demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Descumprimento De Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7, Súmula 568/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Descumprimento De Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Valor Da Causa Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7 +1 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação e negativa de vigência aos arts. 292, V e §3º e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fática relativa ao valor da causa (vedado em recurso especial)
  3. 3 Aplicação das novas regras de honorários (art. 85 do CPC/2015) e honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a Recorrente limitou-se a citar dispositivos legais (arts. 292, V e §3º e 1.022, II, do CPC/2015) sem demonstrar concretamente a violação; além disso, a questão relativa ao valor da causa demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.