REsp 2171243 - DECISAO

REsp 2171243 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de sentença superveniente proferida no feito originário, que resolveu parcialmente o mérito (concedeu em parte a segurança e determinou a exclusão de bloqueios para determinados CEs), e porque o Tribunal de origem entendeu que o direcionamento de mercadorias ao canal cinza encontra previsão na IN 680/2006, não demonstrando prova do direito pretendido pelo recorrente.

Parties
Recorrente / Impetrante: Manacá do Brasil Comércio Importação e Exportação; Autoridade Coatora / Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Descumprimento De Liminar, Bloqueio De Conhecimentos De Embarque, Canal Cinza De Fiscalização, Parametrização Do Despacho Aduaneiro, Instruções Normativas
Direito Aduaneiro Processo Civil Mandado De Segurança Descumprimento De Liminar Bloqueio De Conhecimentos De Embarque Canal Cinza De Fiscalização Parametrização Do Despacho Aduaneiro Instruções Normativas

Case Brief

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Parties

Manacá do Brasil Comércio Importação e Exportação

Recorrente / Impetrante

União

Autoridade Coatora / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 142 e 492 do CPC
  2. 2 Violação do artigo 23, V, do Decreto-Lei n. 1.455/1976
  3. 3 Possibilidade de direcionamento de mercadorias ao canal cinza após registro de DI e nacionalização

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de sentença superveniente proferida no feito originário, que resolveu parcialmente o mérito (concedeu em parte a segurança e determinou a exclusão de bloqueios para determinados CEs), e porque o Tribunal de origem entendeu que o direcionamento de mercadorias ao canal cinza encontra previsão na IN 680/2006, não demonstrando prova do direito pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.