REsp 1965709 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porVALDECI DA SILVAcom fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPRem julgamento de APELAÇÃO CRIMINALn. 036371-22.2018.8.16.0030. Consta dos autos que o recorrente foi condenadopela prática do crime de descumprimento de medida protetiva,por duas vezes, à pena de sete (07) meses de detenção, em regime aberto(fls. 223/236). Recurso de apelação interposto pela Defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A, LEI N. 11.340/06, POR TRÊS VEZES) E AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO POR DOIS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DAS RESTRICÕES IMPOSTAS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, À PENA DE SETE (7) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, EABSOLVIDO DOS DEMAIS DELITOS, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, CPP. . 1 )RECURSO MINISTERIAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TODOS OS DELITOS. DESACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA. 2) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DEFESA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA OFENDIDA CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RÉU QUE, MESMO CIENTE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS, APROXIMOU-SE DA EX-COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE.CONHECIDO E NESTA, DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO." (fls. 340/341) Embargos de declaração opostos pelaDefesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE. MONTANTE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PÓS QUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS." (fl. 386) Em sede de recurso especial (fls. 395/406), a Defesa apontou violação ao "art. 22, §1º e 2º da Lei Federal nº 8.906/94 e art. 5º, §1º da Lei nº 18.664/2015, ao não arbitrar os valores constantes na Resolução Conjunta nº. 015/2019 -SEFA/PGE,bem como não observar o constante no Ofício-Circular nº.135/2017 expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná." (fls. 399/400). Destaca que o TJPR não arbitrou qualquer valor pelo trabalho realizado em função de recurso de apelação, entendendo como suficiente o valor já estipulado na sentença. Invoca, também, dissídio jurisprudencial, tendo comoparadigmasoutros julgados do TJPR. Requer o provimento do recurso especial para que sejam arbitrados honorários advocatícios dativos, em conformidade com as tabelas. Requer também sejam arbitrados honorários advocatícios dativos pela interposição do recurso especial. Contrarrazões doMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ(fls. 427/431). Admitido o recurso no TJ (fls. 436/438) os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial (fls. 450/451). É o relatório. Decido. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim deliberou acerca dos honorários pela atuação do advogado dativo, consoante julgamento dos embargos de declaração (grifos nossos): "Restou consignado no acórdão atacado, no trecho impugnado, o seguinte: "Em sentença, o Magistrado singular já arbitrou o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) em favor do nobre causídico (mov. 146.1). Referido montante é satisfatório e condizente com o trabalho exigido do nobre advogado, abrangendo, inclusive, sua atuação em grau recursal, observadas as peculiaridades e a pequena complexidade da causa. Vale ressaltar ser entendimento predominante desta colenda Câmara Criminal que a fixação da verba honorária pelo douto Juízo singular abrange a atuação do defensor dativo desde o início até ao final do processo, ou seja, compreende, também, a atuação do advogado e matéria recursal. Oportuno esclarecer que a remuneração a Defensor Dativo é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos através da Tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ou mesmo a Resolução SEFA/PGE. Assim, entendo que os valores estipulados em tabelas são meramente referenciais - não norma cogente -, não vinculando o julgador, devendo ser arbitrados condizentemente aos serviços prestados pelo advogado dativo. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido peloprofissional e do valor econômico da questão. (..)" (AgRg no AREsp 677.388/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)" - mov. 33.1. O mero descontentamento do embargante com a decisão colegiada não caracteriza erro ou contradição a ser sanado em sede de embargos de declaração. Resta evidente que o nobre causídico, não satisfeito com o entendimento adotado, busca, exclusivamente, a reforma da percepção deste Relator de que o valor já percebido de é satisfatório para a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) remuneração, inclusive abrangendo sua atuação em grau recursal. Desta feita, não há que se falar em erro ou contradição, posto que entendo que a Resolução Conjunta SEFA/PGE vigente, não é vinculativa. O julgador não está vinculado a adotar a tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo a Resolução SEFA/PGE apenas referencial. .. " (fl. 388) Depreende-se do trecho acima que o TJPR, além de não arbitrar novos honorários ao dativo pela atuação na fase recursal, destacou que as tabelas de honorários são referencias e não possuem caráter vinculativo. De fato, as referidas tabelas não vinculam o valor a ser arbitrado. Por outro lado, são cabíveis novos honorários pela atuação na fase recursal. Cita-se precedente: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS DA OAB.INEXISTÊNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.656.322/SC, SOB O RITO DOS RECURSO REPETITIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL REALIZADO EM FAVOR DA PARTE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, na sessão de 23/10/2019, firmou a orientação de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. 2. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, desde que o trabalho adicional em grau recursal tenha sido realizado em favor da parte, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, aplicável, por analogia, ao processo penal. 3. Recurso especial parcialmente provido para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor da advogada dativa, observadas as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984. (REsp 1816576/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020) Por fim, quanto ao arbitramento de honorários pela interposição dorecurso especial, o pleito é descabido, pois competente para análise o Tribunal de origem. Cita-se precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.POSSIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS.AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. O arbitramento de honorários ao defensor dativo é de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, motivo pelo qual devem ser pleiteados na origem (AgRg nos EDcl no REsp 1709168/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1448743/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020) Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, douparcial provimento ao recurso especial para que o TJPR arbitre honorários advocatícios recursais. Publique-se. Intimem-se.