REsp 2035133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Tiago Henrique dos Santos contra acórdão da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (apelação n. 1500020-57.2021.8.26.0073). O recorrente foi condenado pelo crime de descumprimento de medida protetiva e pela contravenção penal de vias de fato (artigos 24-A, da Lei 11.340/06 e 21 do Decreto-lei 3.688/41), à pena de 03 meses de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime aberto, concedido o sursis da pena (e-STJ, fls. 89-98). Interposta a apelação por parte do recorrido, foi parcialmente provida para afastar a prestação de serviços à comunidade do sursis nos termos do acórdão de fls. 137-149 (e-STJ), assim ementado: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA e VIAS DE FATO - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima, tudo em harmonia com o conjunto provatório. Réu silente - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância ou na bagatela imprópria. Inviabilidade. Súmula nº 589 do STJ. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases nos mínimos - Regime aberto - Inviável a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I; e Súmula nº 588 do STJ) - Suspensão condicional da pena. Exclusão da prestação de serviços à comunidade. Pena inferior a 06 meses (CP, artigo 46) - Apelo provido em parte para afastar a prestação deserviços à comunidade do sursis. Contra tal decisão foi interposto o presente recurso especial, pela Defensoria Pública do estado de São Paulo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ""a"", da Constituição Federal afirmando a violação do artigo 24-A da Lei 11.340/06. O recorrente requer, então, provimento do recurso para "reformar a decisão impugnada, reconhecendo a atipicidade da violação, em virtude de ter ocorrido consentimento da vítima. " (e-STJ, fl. 166). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 170-175). Decisão admitindo o Recurso Especial (e-STJ, fl. 178). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 187-189). É o relatório. Decido. Pretende o recorrente a reforma da decisão proferida pelo Tribunal de origem para que seja reconhecida a atipicidade da conduta praticada pelo recorrente, no que se refere ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, sob a alegação de que a vítima teria consentido com a aproximação daquele. O Tribunal a quo, ao apreciar a tese defensiva, assim se manifestou (e-STJ, fls. 139-141): Restou comprovado queThiago Henrique dosSantos, entre os dias 30 de dezembro de 2020 e 02 de janeiro de 2021,na rua João Batista da Costa, nº 60, Centro, na cidade de Arandu,comarca de Avaré, descumpriu decisão judicial que deferiu medidasprotetivas de urgência em favor de E. B. dos S.. No dia 02 de janeiro de 2021, aproximadamente às 21h05, no mesmo local, praticou vias de fato contra ela. A materialidade está consubstanciada na portaria (fl. 02), boletim de ocorrência (fls. 03/04), relatório final (fls. 21/22) e na provaoral. A autoria, igualmente, é incontroversa. (..) Além disso, é incontroversa a existência de medidas protetivas em favor da ofendida e a ciência do recorrente em relação a estas, como expressamente afirmado por ele em suas declarações policiais,litteris: ""Por conta de um desentendimento acontecido no dia 28/10/2020, fatos narrados no inquérito policial (Violência doméstica / lesão corporal) nº 2316800-91.2020.120101 (IP - 054/2020) Processo nº 1505139-33.2020.8.26.0073 da 2ª vara criminal foi concedida pelo Ínclito Juízo Medida Protetiva em seu desfavor" (fl. 09), além das declaraçõesda vítima. Portanto, configurada a prática do crime do artigo 24-A, caput,da Lei nº 11.340/06, porquanto o recorrente descumpriu decisão judicial que, nos termos acima, deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Nessa quadra,eventual consentimento ou concordância da vítima para o descumprimento da medida protetiva não revoga a decisão que a deferiu; muito menos afasta a tipificação do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 o qual pune aquele que desobedece ordem judicial, pois configura crime contra a administração da Justiça cuja proteção secundária é, exatamente, a destinatária da medida (TJSP Apelação nº 1500501-18.2019.8.26.0452, 9ª Câmara de Direito Criminal,Relª. Desª. FátimaGomes,j. 01/09/2020; Apelaçãonº 15000012-81.2020.8.26.0472, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 17/12/2020; Apelação nº 1500041-03.2020.8.26.0062, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas, j. 30/08/2021; Apelação nº 0000099-42.2019.8.26.0571, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Edison Brandão, j. 02.08.21; Apelação nº 1500204-19.2020.8.26.0632, 9ª Câmara Criminal, Rel. Des. SérgioCoelho, j. 29.09.21; Apelação nº 1500995-26.2020.8.26.0587, 14ªCâmara de Direito Criminal, Rel. Des. Laerte Marrone, j. 23/03/2021;Apelação nº 1500426-58.2021.8.26.0306, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.05.2022). Conforme se observa, o TJSP analisou o conjunto fático-probatório de forma que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICAS REITERADAS E FREQUENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, mediante análise dos fatos e provas dos autos, reconheceram demonstrada a prática do delito de estupro de vulnerável. Dentre as provas, destacaram-se o relato da vítima, que se mostrou seguro, sem contradições e detalhado, e o depoimento da psicóloga que assistiu à menor. 2. Em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e são geralmente praticados sem a presença de testemunhas (AgRg no AREsp n. 2.030.511/SP, nossa relatoria, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 3. Ademais, os atos libidinosos elencados, ordinariamente, não deixam vestígios, cabendo ao julgador avaliar outros elementos probatórios para confirmar a materialidade delitiva, o que foi feito. 4. Nessas condições, reitera-se que, para se concluir pela absolvição do recorrente, seria necessário rever diretamente todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes. (..) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.313.699/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) (Grifo acrescido). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO CONCRETAMENTE NA ORIGEM. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. I. O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II. O Tribunal de origem, ao confirmar a condenação por associação para o tráfico, concluiu estar efetivamente comprovado o ânimo associativo estável e permanente entre o recorrente e os demais agentes, particularizando as funções de cada um (Luana, Joelso e Edinaldo). III. Ultrapassar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias quanto à configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06, dependeria de revolvimento de fatos e provas, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial (Súmula n. 7, STJ). Precedentes. IV. Não há flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade na adoção da fração de 1/5 (um quinto) para a exasperação da pena-base dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, com fundamento na variedade e na quantidade de drogas apreendidas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.060.324/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) (Grifo acrescido). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DOS ARTS. 171, § 3º E 297, § 3º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONFISSÃO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A instância de origem afastou a aplicação do instituto da consunção, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva da falsificação de documento público quando da prática do estelionato, demonstrando sua autonomia, o que impede a absorção de um delito pelo outro. 2. Para rever as conclusões alcançadas pela Corte regional, soberana no exame do acervo fático-probatório dos autos, seria imprescindível a reanálise dos elementos de prova produzidos, procedimento que não se coaduna com a via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. Conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos Especiais n.s 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, até o momento, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, como permitido no § 1º do art. 125 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.122.715/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) (Grifo acrescido). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA