REsp 2172114 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO MARQUES SANTOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (fls. 594-616): "DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto. 2. No contexto da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada por outras provas. 3. O delito de ameaça se caracteriza quando alguém expõe sua intenção de causar mal injusto e grave a outrem, por palavra, escrito, gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita ou condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima. 4. Com a intimação da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência de afastamento, o réu passa a ter plena ciência de seus cumprimentos, não havendo que se falar em atipicidade por ausência de dolo. 5. O bem jurídico tutelado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é o bom funcionamento da Administração da Justiça, especialmente para assegurar o respeito, o prestígio e a efetividade da norma legal na proteção da mulher em situação de violência doméstica, uma vez que o descumprimento da decisão judicial viola a autoridade estatal, representada pelo Poder Judiciário. 5. Há expressa disposição legal quanto à fixação da indenização mínima na sentença condenatória (art. 387, IV do CPP), tendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.675.874/MS, Tema n. 983 dos recursos repetitivos, decidido pela possibilidade de o julgador fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia, o que legitima o Ministério Público, não necessitando de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. 6. Recurso conhecido e improvido". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 24-A, da Lei 11.340/2006, e 386, III, do Código de Processo Penal. Aduz para tanto, em síntese, que "é cabível a absolvição do crime de descumprimento de medidas protetivas ante o consentimento da vítima e a ausência do dolo do agente, em observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade" (fl. 739). Com contrarrazões (fls. 754-757), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 763-764). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (783-788). É o relatório. Decido. No caso, a Corte Estadual concluiu pela condenação do recorrente, pela prática do crime capitulado no art. 24-A, da Lei 11.340/2006, aos seguintes fundamentos: "Nos termos do art. 1º da Lei n.º 11.340/2006, as medidas de proteção visam prevenir a ocorrência ou evitar a repetição de atos de violência doméstica e familiar definidos em seus artigos 5º, incisos I, II e III, e artigo 7º, incisos I, II, III, IV e V, salvaguardando o direito à integridade física e psicológica, o direito à vida e os direitos patrimoniais da mulher, violados ou ameaçados de lesão. O crime prenunciado no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/20061 se refere ao descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Cabe ressaltar que o bem jurídico tutelado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é o bom funcionamento da Administração da Justiça, de natureza indisponível, especialmente para assegurar o respeito, o prestígio e a efetividade da norma legal na proteção da mulher em situação de violência doméstica, uma vez que o descumprimento da decisão judicial viola a autoridade estatal. Desse modo, o sujeito passivo direto (primário) é o Estado, em razão da ordem judicial desrespeitada - e o sujeito passivo indireto (secundário) é a ofendida. Delineadas tais premissas, tem-se que, no caso concreto, o apelante estava ciente das medidas protetivas impostas (processo nº 0717517-12.2022.8.07.0009) e escolheu descumpri-las, entrando em contato com a vítima diversas vezes, através, não só, de mensagens de texto, como também com a desculpa de ir buscar o filho comum na casa onde reside a ex-companheira. Importante consignar que ainda não restou definido regime de guarda ou visitas para o filho do casal, de modo que o fato de a vítima ter mandado mensagens e conversado com o apelante sobre a criança não afastam a tipicidade do delito em análise, pois no crime de descumprimento de medida protetiva, o dolo consiste no fato de, ciente da proibição, o ofensor decidir descumpri-las, o que se encontra devidamente comprovado nos autos. A anuência da vítima não flexibiliza a determinação judicial protetiva" ( fls. 606-607). Consoante o entendimento mais recente das duas Turmas deste STJ especializadas em direito penal, o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FATO ATIPICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de que, em razão da intervenção mínima do direito penal, em observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade, o descumprimento das medidas protetivas, com o consentimento da vítima, afasta eventual lesão ao bem jurídico tutelado, tornando o fato atípico. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 2.049.863/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023.) "HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3. A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória". (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019.) Não é essa, entretanto, a situação dos autos, já que nem a sentença nem o acórdão proferido pelo Tribunal local registram que a ofendida teria consentido com a aproximação do réu, ao contrário do que diz a defesa. Na realidade, a vítima foi clara ao destacar que no dia dos fatos sua mãe entregaria o filho do casal ao recorrente no momento em que não estivesse em casa. No local, o réu foi informado que a criança não havia chegado, momento em que passou a encaminhar mensagens ofensivas à vítima. Nesse contexto, reitero que embora o réu tenha sido autorizado a buscar seu filho, não consta da sentença, ou mesmo do acórdão, eventual consentimento da vítima para aproximação, pois ela mesmo destaca que sua mãe entregaria a criança ao réu no momento em que não estivesse em casa, conforme se pode extrair do seguinte trecho do aresto: "QUE, nesta data, por volta das 10h40, recebeu em seu celular, pelo whatsapp, uma mensagem do conduzindo com xingamentos, do seguinte teor: ""cadê meu filho desgraça, me aguarde"". QUE nesta manhã o conduzido iria pegar o filho do casal na casa da mãe da declarante em momento que esta não estivesse em casa, tendo ele sido informado pela mãe da declarante que esta havia saído com o filho, o que deve ter motivado a referenciada mensagem. QUE, por volta das 12h30, a declarante retornou para casa juntamente com YURI e seu atual companheiro, sendo que o conduzido já havia ameaçado sua mãe, por meio de mensagens que iria ao local e invadiria para pegar o filho. QUE, por volta das 13h34, o conduzido foi pela primeira vez à casa da declarante (e de sua mãe), tendo a declarante dito a ele que não iria entregar hoje o filho, pois ele a teria agredido, ao que ele começou a ameaça-la de morte e ofende-la com xingamentos, tais como ""puta, desgraça"" entre outros, conforme vídeo gravado no celular da declarante" (fl. 601 - declarações prestadas em sede inquisitorial). Em juízo, a vítima confirma a existência de tratativas para que o réu pudesse ter contato com o filho (fl. 607), mas não há nenhum indicativo de que ela tenha consentido com a aproximação do réu, muito menos com o envio de mensagens ameaçadoras. Os próprios argumentos do recurso especial confirmam essa conclusão, já que não apontam nenhum trecho do acórdão recorrido que tenha reconhecido o consentimento da vítima. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA