AREsp 2750469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 12 indicado pela defesa, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ, e por entendimento de que a prova testemunhal da vítima, no contexto da Lei Maria da Penha, foi suficiente para confirmar o descumprimento da medida protetiva, não havendo elementos de consentimento que afastassem a ilicitude.

Parties
Agravante: RENATO FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 356 Do STF, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima, Ampla Defesa E Contraditório, Excludente De Ilicitude (consentimento)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Descumprimento De Medida Protetiva Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +5 more

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Parties

RENATO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal/estatutária
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 12 indicado pela defesa, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ, e por entendimento de que a prova testemunhal da vítima, no contexto da Lei Maria da Penha, foi suficiente para confirmar o descumprimento da medida protetiva, não havendo elementos de consentimento que afastassem a ilicitude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se