HC 994437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GUILHERME NASCIMENTO DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5553610-36.2024.8.09.0011). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções dos arts. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 e 129, § 13, do Código Penal, às penas de 4 meses de detenção e 1 ano e 6 meses de reclusão, estabelecido o regime aberto e fixada a reparação de danos em favor da vítima no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de origem, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fls. 9/10): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e do artigo 129, §13º, do Código Penal, fixando pena de 4 meses de detenção e 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com reparação de danos no valor de R$10.000,00 à vítima. O recorrente busca a absolvição do delito de descumprimento de medida protetiva por ausência de dolo e atipicidade da conduta, alegando anuência da vítima para a aproximação. Alternativamente, requer a redução da pena e do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a anuência da vítima ao contato com o réu descaracteriza o dolo no descumprimento da medida protetiva; e (ii) examinar a adequação das penas impostas e do valor fixado a título de reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprova-se a materialidade e autoria do delito de descumprimento de medida protetiva por meio de registros de ocorrência, certidão de intimação, relatório médico e depoimentos colhidos, os quais indicam a ciência do réu sobre a ordem judicial e a continuidade das ações de aproximação à vítima. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado é de que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sendo sua coerência fundamental para a caracterização do dolo no descumprimento da medida protetiva. 5. A suposta anuência da vítima não afasta o dolo, pois o crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 configura-se pela simples violação consciente da decisão judicial, independentemente do consentimento da vítima. 6. Quanto à dosimetria da pena, mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade e dos motivos, pela prática sob efeito de drogas e pelo inconformismo com o término da união, que justificam as penas fixadas. 7. A reparação mínima por dano moral encontra fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), em casos de violência doméstica, considerando-se a presunção de dano à integridade da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O descumprimento de medida protetiva constitui crime de mera conduta, sendo irrelevante a anuência da vítima para afastar o dolo. 2. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial valor probatório. 3. O dano moral em violência doméstica é presumido, permitindo fixação de indenização independentemente de prova concreta." Daí o presente writ, no qual alega a defesa, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, uma vez que "a narrativa dos autos revela que o paciente não agiu com a intenção deliberada de descumprir a decisão judicial, uma vez que, ao se aproximar da vítima, havia crença legítima de que as medidas não estavam mais em vigor ou que não seria considerado descumprimento, dada a aproximação amigável. Desse modo, não houve desobediência intencional, e o réu não foi negligente ou imprudente, não merecendo prosperar o fundamento da egrégia Corte de Justiça goiana segundo o qual "Eventual consentimento da vítima para aproximação não afasta a tipicidade do delito ou o dolo do acusado"" (e-STJ fl. 7). Requer, assim, a concessão da ordem para absolvê-lo em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ. De fato, " o consentimento da vítima para a reaproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, conforme jurisprudência consolidada do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.731.331/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.). No entanto, colhe-se da sentença que (e-STJ fl. 27): Ouvida em juízo, a vítima Maria do Carmo Barbosa da Silva alegou que conviveu com o réu por dois anos, tendo encerrado o relacionamento "porque ele vivia nas bocas, quando chegava em casa fazia coisas erradas, roubando". Disse que antes dos fatos, comunicou Guilherme e seu pai, Renato, a respeito da decisão, aduzindo que o réu não aceitou o término, "ele se acha no direito de invadir a minha vida a hora que ele quer". Afirmou que, embora tivessem terminado a sua relação, "ele tava pulando o muro e indo lá direto", tendo inclusive dormido na casa da vítima contra a vontade dela. Relatou que, um dia antes dos fatos, foi agredida pelo réu na rua, e que enquanto era socorrida por transeuntes, o réu invadiu a residência da vítima. Aduziu que, dois dias antes do ocorrido, o réu furtou pertences dela, "ele já me roubou tudo o que eu tinha de valor dentro de casa". Afirmou que, no dia seguinte, o réu invadiu novamente a casa dela e a ameaçou de morte. Confirmou ter medo do réu e que quer manter as medidas protetivas contra ele. Ora, do excerto acima transcrito, não se pode concluir, ao contrário do sustentado pela defesa, que a vítima tenha consentido com a aproximação do réu, tendo ficado demonstrado o efetivo descumprimento da medida protetiva anteriormente firmada. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, portanto, seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos autos, desiderato incompatível com a via do habeas corpus, dados seus estreitos limites de cognição. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA