REsp 2101731 - DECISAO

DECISÃO JOSE CARLOS PEREIRA DE JESUS interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação n. 0709045-69.2020.8.07.0016. A defesa aponta violação do art. 386, III, do CPP, c/c o art. 24-A da Lei n. 11.3040/2006, por considerar que eventual situação de risco à vítima já não estava mais evidenciada na data dos fatos, haja vista ela haver afirmado em juízo que estava se encontrando com o réu e haver sinalizado o propósito de solicitar a revogação das medidas protetivas. Entende que o consentimento da vítima quanto à reaproximação do recorrente, fato reconhecido no acórdão ora questionado, demonstra que não houve dolo do agente em descumprir determinação judicial. Requer a absolvição do acusado. O Ministério Público Federal opinou "pela suspensão do cumprimento da pena do recorrente e do andamento do processo até decisão no RESP afetado" (fl. 384). Decido. O recurso especial supera o juízo de admissibilidade, uma vez que a matéria em discussão foi devidamente prequestionada e estão preenchidos os demais requisitos necessários (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de óbices processuais, tempestividade e regularidade formal). O réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. O Juízo de primeira instância absolveu o acusado, em virtude de a vítima haver consentido que o ex-companheiro mantivesse contato e aproximação, uma vez que pretendia pedir a revogação das medidas. Veja-se (fls. 230-231, grifei): Quanto a isso oportuno registrar o relato apresentado por ELIOMARA em juízo que destaca que na data indicada na denúncia, ou seja, 28/12/2019, encontrou-se com JOSÉ CARLOS em um estabelecimento comercial situado na Estrutural, onde conversaram e consumiram bebida alcoólica e naquela data, em razão de discussão que tiveram, uma de suas filhas chamou a polícia o que resultou na prisão do ora réu em flagrante delito. .. Por sua vez o ora réu confirmou que esteve no bar juntamente com ELIOMARA e esclareceu que ainda em data anterior mantinham contato, tendo em vista que esta o informou que pretendia revogar as medidas protetivas anteriormente fixadas. De igual maneira, impende consignar que ELIOMARA confirmou em seu depoimento que mesmo após o deferimento de medidas protetivas em seu benefício, voltou a se encontrar espontaneamente com José Carlos e, inclusive, estavam juntos no bar sem que inicialmente tenha ocorrido qualquer desentendimento nesse local, inclusive salientando que José Carlos sentou-se à mesa sem qualquer oposição dela. Tal contexto e conquanto não se desconheça o entendimento segundo o qual o consentimento da pessoa protegida pelas medidas protetivas não afaste a caracterização da infração prevista no artigo 24-A da Lei 11340/06, por se tratar de crime contra a administração, inviabiliza a responsabilização penal do acusado pela infração que lhe foi atribuída na ação penal pois, ao que consta, desde data anterior à prisão do réu, este e ELIOMARA já vinham se encontrando sem que a última apresentasse oposição quanto a isso e, inclusive, pelo que informa a prova colhida, já havia sinalizado o propósito de solicitar revogação das medidas fixadas judicialmente. Oportuno consignar que não se mostra adequada reconhecer a prática da infração quando não mais estava evidenciada situação de risco à vítima de anterior infração que, por sua vez, apenas por eventual comodidade ou desconhecimento, deixou de solicitar oportunamente a revogação das medidas protetivas e permaneceram em vigor por considerável lapso de tempo enquanto eles haviam retomado o convívio. Dessa forma considero que, a despeito do entendimento majoritariamente em contrário, o caso em análise apresenta particularidade que justifica a absolvição do ora réu. O Tribunal de origem, a seu turno, julgou procedente a apelação do Ministério Público, a fim de condenar o agente pelo delito de descumprimento de medida protetiva a 3 meses de detenção em regime aberto. O voto condutor do acórdão assim fundamentou a condenação (fls. 277-280, destaquei): DA MATERIALIDADE E AUTORIA Verifica-se que a materialidade e a autoria delitiva do crime de descumprimento de medidas protetivas restaram devidamente demonstradas por todo o lastro probatório, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante n.º 3462/2019-DEAM (ID Num. 43227381 - Pág. 1), Ocorrência policial n.º5.038/2019-0 (ID Num. 43227385 - Pág. 1); Relatório Final (ID Num. 43227390 - Pág. 1/2), Decisão de deferimento das medidas protetivas de urgência (ID Num. 43227388 - Pág. 1), Certidão de cumprimento de mandado de intimação da decisão que deferiu as medidas protetivas (ID Num. 43227389 - Pág. 1), , bem como pelo depoimento da vítima e das testemunhas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. .. A vítima, em Juízo, narrou que (mídia de ID Num. 43228169): "que morava junto com o réu; que tem 3 filhos; que tinha medida protetiva em seu favor; que na data dos fatos, morava atrás do bar, que o réu chegou lá e ficaram juntos na mesa; que não foi contra a sua vontade; que não buscou a Justiça para remover a medida protetiva; que discutiu com o réu e brigaram; que o acusado disse que ela deu um tapa na cara dele, mas que não lembra por estar ingerindo álcool; que o réu bateu na vítima; que a sua filha que ligou para a polícia; que após os fatos ainda se viram por um tempo; que nunca mais teve problema com o acusado." Em Juízo, o acusado disse (mídia de ID Num. 43228170) que entrou em um acordo com a vítima para retirar a medida protetiva para que fossem morar juntos. Que no dia dos fatos, estava junto com a vítima e uma terceira pessoa. Que a vítima o agrediu com um tapa no rosto por ciúmes e que ele falou com a vítima em voz alta. Que a filha da ofendida chamou a polícia. Que chegou no bar depois da vítima. Que na época dos fatos ainda não moravam juntos, pois estava com "pé atrás" em razão das medidas protetivas de urgência. Que não agrediu a vítima. Que após os fatos não reataram o relacionamento. Conforme anteriormente exarado a certidão de intimação do ofensor (ID Num. 43227389 - Pág. 1), comprova que, em 11/12/2019, o acusado obteve ciência das medidas protetivas deferidas à ofendida. De acordo com as medidas de urgência impostas, o acusado estava ciente de que era proibido a sua aproximação a menos de 200 (duzentos) metros da vítima e o estabelecimento de contato por qualquer meio de comunicação, principalmente pessoal, mas optou (dolo direto) ou no mínimo assumiu o risco (dolo eventual) ao ter contato com a ofendida na data de 28/12/2019, isto é, poucos dias depois de sua intimação. Portanto, devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Em que pese a respeitável sentença tenha sido no sentido de absolver o réu, verifica-se que mesmo que a vítima tivesse retomado o relacionamento com o acusado, que estava ciente da decretação de medidas protetivas de urgência e da proibição de aproximação da ofendida, este fato não seria suficiente para afastar a responsabilização criminal do réu. Isso porque, este e. Tribunal tem adotado o entendimento de que a norma penal disposta no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06 por tutelar bem jurídico público, qual seja, a Administração da Justiça, e ser, portanto, direito indisponível, o consentimento da vítima na aproximação do agressor não afasta a tipicidade do fato. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: .. Portanto, nesse cenário explanado, diante da vigência das medidas protetivas impostas em favor da ofendida, era obrigação do réu cumpri-las, de modo a não infringir determinação judicial, mantendo-se longe da vítima e das áreas de exclusão de sua presença, a fim de assegurar-lhe a integridade física. Caso tivesse ocorrido o restabelecimento do relacionamento amoroso, era obrigação dos interessados pleitear ao Juízo competente a revogação das medidas protetivas de urgência, fato este que não restou configurado nos presentes autos. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas disposta no art. 386, inciso VII, do CPP. Assim, no caso, impõe-se a condenação penal do réu pela prática do crime disposto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas de urgência). No caso, ficou consignado, tanto na sentença quanto no acórdão recorrido, que a ofendida falou expressamente que a aproximação do réu se deu com seu consentimento. Com base nessas circunstâncias, concluo que o acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimento que tem sido adotado pelo STJ, segundo o qual o consentimento da vítima para que o réu se reaproxime afasta a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, uma vez que, nessa situação, não há lesão ou ameaça ao bem jurídico protegido. Nesse sentido: .. 4. O consentimento da vítima para a reaproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A análise do recurso especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que impede a reavaliação de provas em sede de recurso especial. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas do STJ, que reconhecem a atipicidade da conduta quando a vítima autoriza expressamente a reaproximação do réu. .. (AgRg no AREsp n. 2.731.331/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) .. 1. O consentimento da vítima para a aproximação do réu pode afastar a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva, mas deve ser comprovado nos autos. 2. A revisão de fatos e provas é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. .. (AgRg no AREsp n. 2.662.731/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3. A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória. (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019.) À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Publique-se e intimem-se. EMENTA