HC 1007634 - DECISAO

HC 1007634 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o conjunto probatório demonstra que o réu, ciente das medidas protetivas, dirigiu-se e permaneceu na residência da vítima, caracterizando o delito formal do art. 24-A da Lei 11.340/2006, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima: Celina dos Santos da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Em Violência Doméstica, Consentimento Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus Prova Testemunhal Em Violência Doméstica Consentimento Da Vítima

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Parties

MARCOS DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Celina dos Santos da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por suposto consentimento da vítima
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  3. 3 Natureza formal do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o conjunto probatório demonstra que o réu, ciente das medidas protetivas, dirigiu-se e permaneceu na residência da vítima, caracterizando o delito formal do art. 24-A da Lei 11.340/2006, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e substituir o recurso cabível.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.