REsp 2124662 - DECISAO

REsp 2124662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, decidiu-se que o consentimento da vítima não tem o condão de revogar medidas protetivas impostas por decisão judicial; tais medidas protegem interesse público/administrativo da justiça e só podem ser revogadas ou revistas pelo juiz competente ou mediante recurso, de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ILZELY KRIZANTO LOURENCO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Descumprimento De Medida Protetiva, Consentimento Da Vítima, Erro De Proibição, Súmula 7 Do STJ, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Direitos Humanos Descumprimento De Medida Protetiva Consentimento Da Vítima Erro De Proibição Súmula 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ILZELY KRIZANTO LOURENCO GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima revoga medidas protetivas e afasta a tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Se houve erro de proibição em razão de reconciliação e desconhecimento da vigência das medidas protetivas
  3. 3 Prequestionamento quanto a erro de indicação de nome nos votos divergentes e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, decidiu-se que o consentimento da vítima não tem o condão de revogar medidas protetivas impostas por decisão judicial; tais medidas protegem interesse público/administrativo da justiça e só podem ser revogadas ou revistas pelo juiz competente ou mediante recurso, de modo que o descumprimento permanece típico nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, devendo a condenação ser mantida.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se