HC 605090 - ACORDAO

HC 605090 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a Corte estadual registrou expressamente que o réu não confessou o delito, tendo afirmado não se recordar dos fatos por embriaguez, e a condenação foi fundamentada em outros elementos de prova; assim, não se reconhece a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, e a verificação...

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Parties
Paciente/agravante: N. A. C. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Vias De Fato, Atenuante De Confissão, Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Súmula N. 545/stj, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Descumprimento De Medidas Protetivas Vias De Fato Atenuante De Confissão Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal Súmula N. 545/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

N. A. C. M.

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença de confissão apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 Se as declarações do acusado foram utilizadas para a formação do convencimento do julgador
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a Corte estadual registrou expressamente que o réu não confessou o delito, tendo afirmado não se recordar dos fatos por embriaguez, e a condenação foi fundamentada em outros elementos de prova; assim, não se reconhece a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, e a verificação contrária demandaria reexame de provas, o que é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus