AREsp 2417418 - DECISAO

AREsp 2417418 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias demonstraram coesão e harmonia probatória (relato da vítima, depoimentos dos policiais militares e demais elementos), comprovando materialidade e autoria do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, de modo que o afastamento dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: WALLACE DE AQUINO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descumprimento De Medidas Protetivas, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Descumprimento De Medidas Protetivas Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WALLACE DE AQUINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias demonstraram coesão e harmonia probatória (relato da vítima, depoimentos dos policiais militares e demais elementos), comprovando materialidade e autoria do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, de modo que o afastamento dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se